SUMÁRIO

Lei n° 13.725. de 09 de Janeiro de 2004 - Institui o Código Sanitário do Município de São Paulo

• Princípios, preceitos e diretrizes gerais
• Objetivo, campo de ação e metodologia
• Saúde e meio ambiente
• Disposições gerais
• Organização territorial, assentamentos humanos e saneamento ambiental
• Abastecimento de água para consumo humano
• Esgotamento sanitário
• Resíduos sólidos
• Saúde e trabalho
• Disposições gerais
• Estruturação das atividades e organização do trabalho
• Dos riscos no processo de produção
• Produto de substâncias de interesse da saúde
• Disposições gerais
• Estabelecimentos de produtos e substâncias de interesse da saúde
• Propaganda de produtos e substâncias de interesse da saúde
• Disposições gerais
• Estabelecimentos de assistência à saúde
• Estabelecimentos de interesse indireto da saúde
• Vigilância de doenças e agravos à saúde
• Notificação compulsória das doenças e agravos à saúde
• Investigação epidemiológica e medidas de controle
• Vacinação de caráter obrigatório
• Atestado de óbito
• Inumações, exumações, transladações e cremações
• Procedimentos administrativos
• Funcionamento dos estabelecimento de interesse da saúde e dos estabelecimentos comerciais, de produção, embalagem e manipulação de produtos e susbstâncias de interesse da saúde
• Competências
• Análise fiscal
• Da interdição, apreensão e inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e estabelecimentos de interesse da saúde
• Infrações sanitárias e penalidades
• Procedimentos administrativos das infrações de natureza sanitária
• Auto de infração
• Auto de imposição de penalidade
• Processamentos das multas
• Recursos
• Disposições finais

Decreto n°44,577, de 07 de Abril de 2004 - Regulamenta a Lei n° 13.725, de 09 de Janeiro de 2004, que institui o Código Sanitário do Município de São Paulo; disciplina o Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária e estabelece os procedimentos admisnitrativos de vigilância em saúde

• Das normas gerais e definições
• Das competências
• Da autoridade sanitária
• Do cadastro Municipal de Vigilância Sanitária
• Da inspeção sanitária
• Dos procedimentos administrativos
• Anexos

Lei n° 10.309, de 22 de Abril de 1987 - Dispões sobre controle de populações animais, bem como sobre prevenção e controle de zoonoses no Município de São Paulo, e dá outras providências

• Da apreensão de animais
• Da destinação dos animais apreendidos
• Da responsabilidade do proprietário de animais
• Dos animais sinatrópicos
• Das disposições gerais
• Das sanções

Portaria SMS.G n° 2.535, de 24 de Outubro de 2003 - Aprova o regulamento técnico para o controle higiênico-sanitário em empresas de alimentos / bebidas

• Anexo
• Regulamento técnico para o controle higiênico-sanitário em empresas de alimentos
• Objetivo
• Âmbito de aplicação
• Legislação e bibliografia
• Definições
• Responsabilidade técnica
• Pessoal
• Água e demais utilidades
• Produção
• Equipamentos, móveis e utensílios
• Recebimento
• Armazenamento
• Pré-preparo
• Preparo
• Embalagem/distribuição/consumo
• Doação e aproveitamento de alimentos
• Transporte
• Controle integrado de pragas
• Higiene resíduos sólidos
• Controle de qualidade
• Edificações e instalações

Portaria SMS.G n° 2,536, de 24 de Outubro de 2003 - Define principais atividades/características do comércio varejista de alimentos conforme o Código de Atividades Econômicas - CNAE

Índice alfabético-remissivo